MP do novo Refis acaba em 31/08/2017

Aos trancos e barrancos e muitos desencontros da legislação, deciframos o novo programa de regularização de débitos federais!

“Refis”- Pert MP 783/2017 + IN 1.711/2017

Diferenças dos anteriores?

1. Todo cálculo fica a cargo do contribuinte

2. A empresa deve pagar em dia seus impostos e parcelamento

Informações que fazem toda diferença!

Saiba um pouquinho como chegamos aos cálculos finais!!!

1. Triagem dos débitos permitidos

2. Calculo para trazer os débitos para o valor presente

3. Realização de enquadramento para aplicação do percentual da entrada + parcelamento

4. Desmembrar parte funcionários (Não parcelável) e parte empresa (Parcelável), nos casos de INSS.

5. Desmembrar os valores de multa, juros e encargos legais

6. Aplicação dos descontos de acordo com a MP 783.

7. Adicionamos uma margem de segurança de 5%

Lei “Colcha de retalhos”

1. Está tramitando no congresso proposta para prorrogação do prazo de adesão, contudo, até o momento, devemos seguir o prazo atual | 31.08.17

2. Recomendamos não deixar paro o ultimo dia devido a possível instabilidade no sistema e prazo de pagamento da 1ª parcela.

Consolidação

Pagar somente não determina que o parcelamento foi aceito pela receita. Até o momento da consolidação, ainda sem previsão, o cálculo das parcelas e seus acréscimos ficará a cargo do contribuinte.

Na consolidação o órgão de competência irá averiguar se os valores estão de acordo com os débitos inseridos no parcelamento.

Caso sejam encontradas diferenças a menor, o contribuinte deverá liquidá-las de imediato para continuidade do parcelamento.