Simples para Advogados


Objetos

A finalidade deste comunicado é mostrar as principais mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 147 de 2014, que altera a Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006, e instituiu o SIMPLES NACIONAL (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresa e Empresas de Pequeno Porte), ampliando o alcance da lei à adesão da advocacia

LC 147/2014 - Sociedades de Advogados

• Sistema de tributação diferenciado e simplificado para micros empresas unifica oito impostos e reduz a carga tributária;

• Regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização;

• Participam todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios);

• Administrado por um Comitê Gestor de 8 integrantes: 4 da Receita Federal do Brasil, 2 dos Estados e do Distrito Federal e 2 dos Municípios;

• Facultativo, com opção até 31 de janeiro de cada ano;

• Para faturamentos até o limite de R$ 3.600.000,00 anuais;

• Irreversível após a opção para o ano inteiro

• Sociedades criadas ao longo do ano, opção na data da constituição;

• Inclusão na tabela do Anexo N do Simples Nacional

• Contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% sobre a folha de salários

Recolhimento

Números: Bancas com faturamento até R$ 3,6 milhões poderão pagar alíquota única de 4,5% a 16,85%-Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e Imposto Sobre Serviços (ISS). Sociedades com receita bruta anual de R$ 180mil pagarão alíquota de 4,5%.

Antes

Lucro Presumido com carga mínima, 11,33% (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre Faturamento)

27,5% sobre a pessoa física

Agora

Faturamento anual de até R$ 180 mil suportará carga de 4,5%, além unificar o recolhimento dos tributos federais e municipais, com facilidade para o cumprimento de obrigações acessórias. Cumprirá uma obrigai acessória federal e um único recolhimento mensal para o IRPJ, CSLL, F Confins e ISS.

Contribuição patronal

Antes -Recolhimento para o INSS de 20% sobre a folha de salários Agora -Continua a contribuição para o INSS de 20% sobre a folha de salário.

ISS

Antes -Recolhimentos em separado com base em um valor fixo, pelo chamado regime especial de recolhimento. Na Capital do Estado de São Paulo, por exemplo, o valor no regime fixo é de aproximadamente R$ 775,56.

Agora- Existe dúvida sobre a forma desse pagamento fixo de ISS nos casos escritórios que aderirem ao Supersimples. A questão não está discriminada teor do projeto, apesar de constar na justificativa que devem ser estendidos benefícios tributários em relação ao ISS. Deve-se aguardar uma norma específica da legislação municipal ou do Comitê Gestor específica para os advogados como já existe uma para os serviços contábeis.

LC 147/2014 - Sociedades de Advogados

SIMPLES NACIONAL -TABELA DO ANEXO IV

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

Até 180.000,00

4,50%

De 180.000,01 a 360.000,00

6,54%

De 360.000,01 a 540.000,00

7,70%

De 540.000,01 a 720.000,00

8,49%

De 720.000,01 a 900.000,00

8,97%

De 900.000,01 a 1.080.000,00

9,78%

De 1.080.000,01 a 1.260.000,00

10,26%

De 1.260.000,01 a 1.440.000,00

10,76%

De 1.440.000,01 a 1.620.000,00

11,51%

De 1.620.000,01 a 1.800.000,00

12,00%

De 1.800.000,01 a 1.980.000,00

12,80%

De 1.980.000,01 a 2.160.000,00

13,25%

De 2.160.000,01 a 2.340.000,00

13,70%

De 2.340.000,01 a 2.520.000,00

14,15%

000,01 a 2.700.000,00

14,60%

De 2.700.000,01 a 2.880.000,00

15,05%

De 2.880.000,01 a 3.060.000,00

15,50%

De 3.060.000,01 a 3.240.000,00

15,95%

De 3.240.000,01 a 3.420.000,00

16,40%

De 3.420.000,01 a 3.600.000,00

16,85%

CONCLUSÃO

É importante que cada caso seja analisado de forma individualizada, para poder avaliar as vantagens e desvantagens, pois além do regime simplificado de recolhimento dos tributos, deve-se averiguar o município que o escritório estiver instalado e qual a opção do regime do lucro: presumido ou real.

A opção pelo Simples deverá estimular o exercício da profissão e o surgimento de novas bancas, além de possibilitar que muitos profissionais que trabalham por conta própria se organizem em forma de sociedade.

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