Conheça as novas regras de transporte aéreo no Brasil


Justiça Federal de São Paulo concedeu na tarde desta segunda-feira (13) liminar que suspende a cobrança extra pelo despacho de bagagem. A norma havia sido aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e entraria em vigor no dia 14.

As mudanças fazem parte de uma resolução aprovada pela Anac com regras que incluem a permissão para que as companhias áreas cobrem uma taxa extra para que os passageiros despachem suas bagagens, além de outras alterações.

A decisão, no entanto, suspende apenas as normas relativas às bagagens. Outras medidas, como regras a respeito de informações e cancelamento de voos, não foram atingidas.

Veja abaixo um resumo de mudanças da bagagem e perguntas e respostas sobre a nova regra.

Como é a regra atual para despachar bagagens?

Pela regra atual, os passageiros podem despachar, sem cobrança adicional, bagagens de até 23 quilos em viagens nacionais e dois volumes de 32 quilos cada um em voos internacionais. Além disso, é permitido levar na cabine bagagem de mão de até 5 quilos.

Qual foi a mudança aprovada pela Anac?

Pela nova regra, o passageiro teriam direito a levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos. Bagagens despachadas passam a ser cobradas à parte. A mudança permitiria então que as empresas criem suas próprias regras sobre o despacho de bagagens.

Qual foi a decisão da Justiça?

A Justiça Federal de São Paulo concedeu na tarde desta segunda-feira (13) liminar que suspende a cobrança extra pelo despacho de bagagem. A norma havia sido aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e entraria em vigor no dia 14. Pela decisão da Justiça, ficam mantidas as regras atuais para o despacho de bagagens.

Para quem valem as mudanças?

As novas entram em vigor a partir do dia 14 para quem comprar passagens dessa data em diante.

Quem já tem passagens compradas pagaria pelo despacho de bagagens?

Não. A medida só valeria para passagens compradas a partir do dia 14, e não para viagens dessa data em diante.

A resolução nº 400/2016 antes da liminar, que dispõe sobre as novas Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA), foi aprovada pela Anac em 13 de dezembro de 2016.

Fonte: G1 e Brasil.gov.br


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