Programa de crédito  para micro e pequenas empresas.  PRONAMPE.

Seguem as condições do incetivo!

Anotação 2020-05-28 115755.jpg

Tudo que você precisa saber!

O que é PRONAMPE?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Essa Lei também altera as seguintes Leis:

  • Nº 13.636, de 20 de março de 2018,

  • Nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, e

  • Nº 9.790, de 23 de março de 1999.

A quem se destina o PRONAMPE?

O Pronampe é destinado para empresas optantes pelo simples nacional 

Onde posso conseguir o PRONAMPE?

Os interessados devem primeiro saber na instituição financeira com a qual mantém relacionamento bancário se estão operando linha de crédito do PRONAMPE.

 

Caso não esteja, recomenda-se pesquisar quais instituições estão operando o programa. Em breve disponibilizaremos uma lista das instituições operadoras

 

.


 

Poderão aderir ao Pronampe, segundo a Lei:

  • Banco do Brasil S.A.,

  • Caixa Econômica Federal,

  • Banco do Nordeste do Brasil S.A.,

  • Banco da Amazônia S.A.,


Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Taxa de juros

A taxa de juros máxima é de Selic + 1,25% ao ano. Isto é, o banco pode praticar uma taxa menor, nunca maior.

 

O empréstimo será concedido  até 30% da receita bruta anual registrada em 2019

Condições Gerais

Qual o valor que posso solicitar?

A empresa poderá tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019. Veja nas tabelas abaixo alguns exemplos por porte de empresa:

Prazo limite para contratação da linha de crédito
As operações devem ser contratadas em até 3 meses a partir de 18/05/2020, data de promulgação da Lei que instituiu o PRONAMPE, podendo ser prorrogado por mais 3 meses.

Prazo total de pagamento
As parcelas do empréstimo deverão ser quitadas no prazo máximo de 36 meses.

Prazo de carência
No momento não há prazo de carência para começar a pagar a dívida. Ficará a cargo do agente financeiro conceder ou não prazo de carência, cada banco define a data do início do pagamento. Ou seja, o pagamento da primeira parcela poderá ocorrer no mês seguinte à contratação da linha de crédito. Inicialmente era previsto um período de até 180 dias para começar a pagar as parcelas do empréstimo, porém esse prazo foi vetado pelo poder executivo. Há possibilidade de o congresso derrubar esse veto. Acompanhe este artigo que vamos lhe informar todas as ações do PRONAMPE.

Garantias
Poderá ser exigida garantia pessoal referente ao valor do empréstimo acrescido dos encargos; salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos.As instituições financeiras que aderirem ao PRONAMPE poderão requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operação – FGO, regido pela Lei n° 12.087 de 2009 e administrado pelo Banco do Brasil, em até 85% do valor da operação.O FGO terá aporte da União no valor de R$ 15,9 bilhões destinado às garantias das operações de crédito contratadas junto aos agentes financeiros operadores do PRONAMPEO Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE) pode ser utilizado em complemento ao FGO nas instituições financeiras já conveniadas com o Sebrae. 

Existe alguma penalidade para o empreendedor?

Antes de contratar linha de crédito vinculado ao PRONAMPE, o empreendedor deve estar atento aos seguintes aspectos que constam da Lei:

  • Todos os tomadores dessa linha de crédito deverão manter o mesmo número ou mais de empregados do que havia na da publicação da Lei (18 de Maio de 2020).Caso o empregador forneça informações não verdadeiras sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira. 

 

Fonte Sebrae

Telefone

Filial Paulista Constanzo 

Rua Haddock Lobo, 131 Conj. 1108

2671 - 1111

Matriz Tatuapé Constanzo

Rua Apucarana, 1.350

constanzo@constanzo.com.br

Empresas do Grupo Constanzo